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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000338919868110004

Classe: Execução FiscalOrgao: Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1986-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa2622016496ea7c408a5adb516c593c9693a6176a7d1bb3a06efcf1b866c7c0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fa2622016496ea7c408a5adb516c593c9693a6176a7d1bb3a06efcf1b866c7c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 241 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1979-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-04-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  3. 2007-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 2010-03-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  5. 2017-10-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  6. 2021-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  7. 2021-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  8. 2021-08-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  9. 2021-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2021-09-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2021-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  13. 2021-10-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2021-10-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  16. 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2022-04-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2022-09-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2007-04-10 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2007-05-07 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-03-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 241 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1979-02-07 a 2022-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-20
Documento (TPU 581)
2022-04-06
Recebimento (TPU 132)
2022-04-06
Remessa (TPU 123)
2021-11-12
Definitivo (TPU 246)
2021-11-12
Recebimento (TPU 132)
2021-11-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-11
Documento (TPU 12270)
2021-11-11
Movimentação processual (TPU 12291)
2021-11-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-11
Petição (TPU 85)
2021-10-21
Publicação (TPU 92)
2021-10-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 241. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1979-02-07T14:47:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-04-02T16:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-05-10T13:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-10-08T16:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-01-29T17:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-01-29T17:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2009-01-30T15:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-01-30T17:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-02-06T09:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2009-02-16T17:42:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2009-02-19T09:03:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  12. 2009-02-19T09:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2009-03-24T08:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-03-24T16:39:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2010-03-12T18:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2010-03-18T14:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-04-06T17:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6554",
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  }
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  18. 2010-04-06T17:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  19. 2010-04-07T14:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  20. 2010-04-07T14:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  21. 2010-04-12T14:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
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  22. 2010-04-27T14:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  23. 2010-04-27T16:39:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  24. 2011-03-15T16:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
    "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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}
  25. 2011-03-15T16:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6554",
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  26. 2011-03-15T17:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2011-03-21T12:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  28. 2011-03-23T08:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6554",
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  }
}
  29. 2011-03-30T14:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  30. 2011-03-30T14:12:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2012-03-01T09:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2012-03-01T16:21:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  33. 2012-03-16T17:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2012-03-27T14:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2012-03-27T18:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2013-01-11T16:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2013-05-03T16:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2013-06-17T11:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2013-07-02T08:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2013-08-16T10:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.