STJ — 2691961
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbcacacf60ace66b63f22c1cb6ada7db459be6bb96cdd770c8d724f513bfb353
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000892196
- Número de registro na fonte
- 202402599433
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O réu foi absolvido em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou insuficientes as provas para condenação, destacando a ausência de elementos concretos que demonstrassem a prática de traficância.
- A decisão agravada fundamentou-se na ausência de provas robustas que indicassem, sem dúvida, a autoria do crime, aplicando o princípio do in dubio pro reo e a presunção de inocência. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, diante da alegada insuficiência de provas para condenação. III. Razões de decidir5. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, o que não se verificou no caso em análise.
- A aplicação do princípio do in dubio pro reo é imperativa quando há dúvida razoável sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, notadamente quando a quantidade não é exorbitante.
- A revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas nesta instância. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando há dúvida razoável sobre a destinação das substâncias apreendidas. 3. A revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.263.861/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 695.931/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.09.2016.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição do réu pela
prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei
nº 11.343/2006.
2. O réu foi absolvido em primeira instância, decisão mantida pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou
insuficientes as provas para condenação, destacando a ausência de
elementos concretos que demonstrassem a prática de traficância.
3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de provas robustas
que indicassem, sem dúvida, a autoria do crime, aplicando o
princípio do in dubio pro reo e a presunção de inocência.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas deve ser
mantida, diante da alegada insuficiência de provas para condenação.
III. Razões de decidir5. A condenação penal exige prova robusta e
inequívoca da autoria e materialidade do delito, o que não se
verificou no caso em análise.
6. A aplicação do princípio do in dubio pro reo é imperativa quando
há dúvida razoável sobre a destinação das substâncias entorpecentes
apreendidas, notadamente quando a quantidade não é exorbitante.
7. A revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de
recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame
de provas nesta instância.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A condenação penal exige prova robusta e
inequívoca da autoria e materialidade do delito. 2. O princípio do
in dubio pro reo deve ser aplicado quando há dúvida razoável sobre a
destinação das substâncias apreendidas. 3. A revisão do acervo
fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a
Súmula 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LVII; CPP, art. 386,
VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 2.263.861/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023; STJ, AgRg no AREsp
695.931/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
20.09.2016.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.