Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2024-11-26Data da publicação: 2024-12-03
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc43700e53905dc1a7ba2dd39bed790c8d062c89f24598d98bca4650dead51c7
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 203625 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cc43700e53905dc1a7ba2dd39bed790c8d062c89f24598d98bca4650dead51c7. SHA-256 do comentário: 8c7df7c465e933850c5f7d9c5d6c18234fd6ef42ccb8b056e006c12c599886ed.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão
preventiva do agravante, denunciado pela prática do crime de tráfico
de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei
11.343/2006.
2. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública,
com base na quantidade significativa de drogas apreendidas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva
do agravante está devidamente fundamentada, considerando a alegação
de ausência de pressupostos autorizadores e a possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir
a ordem pública, diante das circunstâncias em que foi apreendida
significativa quantidade de droga.
5. No caso, o agravante, após realizar manobra ilegal em plena
rodovia federal - condução do veículo em sentido contrário à via -,
teria sido surpreendido, em veículo próprio, fazendo o transporte
interestadual - Feira de Santana/BA para Campos Sales/CE - de
quantidade significativa de drogas - 2,9kg de pasta base de cocaína
e 2,017kg de cocaína.
6. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o
condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou
autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos
elementos hábeis que autorizam sua manutenção.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE
SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão
preventiva do agravante, denunciado pela prática do crime de tráfico
de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei
11.343/2006.
2. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública,
com base na quantidade significativa de drogas apreendidas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva
do agravante está devidamente fundamentada, considerando a alegação
de ausência de pressupostos autorizadores e a possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir
a ordem pública, diante das circunstâncias em que foi apreendida
significativa quantidade de droga.
5. No caso, o agravante, após realizar manobra ilegal em plena
rodovia federal - condução do veículo em sentido contrário à via -,
teria sido surpreendido, em veículo próprio, fazendo o transporte
interestadual - Feira de Santana/BA para Campos Sales/CE - de
quantidade significativa de drogas - 2,9kg de pasta base de cocaína
e 2,017kg de cocaína.
6. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o
condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou
autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos
elementos hábeis que autorizam sua manutenção.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 203625 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
cc43700e53905dc1a7ba2dd39bed790c8d062c89f24598d98bca4650dead51c7. SHA-256 do comentário:8c7df7c465e933850c5f7d9c5d6c18234fd6ef42ccb8b056e006c12c599886ed.