STJ — 2502154

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DE PENA EM 1/3. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que manteve a redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando o quantum de redução em 1/3, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, uma balança de precisão e uma arma de fogo com munições, além de considerar as circunstâncias do caso concreto para a modulação da causa de diminuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o quantum de redução da pena, fixado em 1/3 com base nas circunstâncias do caso concreto, está em conformidade com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (ii) verificar se é possível reexaminar o acervo fático-probatório para modificar as conclusões do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das circunstâncias do caso concreto, como a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além da posse de uma balança de precisão e uma arma de fogo, justificam a fixação da fração de diminuição da pena em 1/3, em conformidade com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4. A reavaliação da modulação da causa de diminuição de pena depende do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ. 5. A aplicação da Súmula 83 do STJ é cabível, uma vez que a decisão está alinhada à jurisprudência pacífica da Corte, conforme precedentes citados. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.