STJ — 859126

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM 1/6. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS FELIPE DA SILVA, condenado a 5 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado, além de 443 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e receptação (art. 180 do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso sem a devida fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso (fechado), considerando a primariedade do paciente e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (23g de maconha e 11g de cocaína), bem como a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena com base na culpabilidade desfavorável foi indevida, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (23g de maconha e 11 g de cocaína) não justificam a negativação dessa circunstância judicial. A fixação de regime fechado com base nesses fatores também se revela incompatível com a jurisprudência do STJ. 4. Considerando a quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente, é aplicável o redutor máximo de 2/3, estabelecendo-se a pena-base em seu mínimo legal. 5. Não observando circunstâncias dignas de nota, e verificadas as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime aberto como inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser a pena substituída por duas restritivas de direitos. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.