STJ — 944927
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f06779bbd4342aeaa39537d25868bc1f28bad1ba910ecadb9bed8478fd9c37d9
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
2. As agravantes foram condenadas à pena de 4 anos e 8 meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de
furto qualificado, com recurso de apelação desprovido e condenação
transitada em julgado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de
habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal, na ausência de flagrante ilegalidade.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem
constrangimento ilegal.
5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal
que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
6. O valor da res furtiva não é considerado insignificante, uma vez
que de valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.
7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de
habeas corpus.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGIME INICIAL COMPATÍVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
2. As agravantes foram condenadas à pena de 4 anos e 8 meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de
furto qualificado, com recurso de apelação desprovido e condenação
transitada em julgado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de
habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal, na ausência de flagrante ilegalidade.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem
constrangimento ilegal.
5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal
que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
6. O valor da res furtiva não é considerado insignificante, uma vez
que de valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.
7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de
habeas corpus.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.