STJ — 2727440
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30f6083fa064e6107bb360a50d5bca15f6e6cdb6d13796d13b25236ca707bf66
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 428 dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição da pena corporal.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação, baseando-se em depoimentos de policiais, apreensão de mais de 500 kg de maconha e confissão extrajudicial do réu.
- A defesa alegou erro de tipo e ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando absolvição ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reverter a condenação por tráfico de drogas com base na alegação de erro de tipo e insuficiência de provas, sem reexame do conjunto fático-probatório.
- Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, considerando o modus operandi empregado. III. Razões de decidir6. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, impossibilitando a revisão da condenação com base em alegações de erro de tipo e insuficiência de provas.
- O modus operandi empregado, com uso de veículo "batedor" e outro roubado, denota planejamento e organização, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima.
- A decisão do Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos e idôneos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 2. O modus operandi empregado pode afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Código Penal, art. 62, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 670.284/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022; STJ, AgRg no AREsp 770.662/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02.08.2016.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE
PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial,
mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas, com pena de 4
anos e 8 meses de reclusão, além de 428 dias-multa, em regime
semiaberto, sem substituição da pena corporal.
2. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a
condenação, baseando-se em depoimentos de policiais, apreensão de
mais de 500 kg de maconha e confissão extrajudicial do réu.
3. A defesa alegou erro de tipo e ausência de provas suficientes
para a condenação, pleiteando absolvição ou aplicação da minorante
do tráfico privilegiado na fração máxima.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se é possível reverter a condenação por tráfico de drogas com base
na alegação de erro de tipo e insuficiência de provas, sem reexame
do conjunto fático-probatório.
5. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação da
minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, considerando o
modus operandi empregado.
III. Razões de decidir6. O reexame de provas é vedado em recurso
especial, conforme Súmula 7 do STJ, impossibilitando a revisão da
condenação com base em alegações de erro de tipo e insuficiência de
provas.
7. O modus operandi empregado, com uso de veículo "batedor" e outro
roubado, denota planejamento e organização, afastando a aplicação da
minorante do tráfico privilegiado na fração máxima.
8. A decisão do Tribunal de origem está fundamentada em elementos
concretos e idôneos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade
na fixação da pena.
IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O reexame de provas é vedado em recurso
especial, conforme Súmula 7 do STJ. 2. O modus operandi empregado
pode afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na
fração máxima".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33;
Código Penal, art. 62, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no HC 670.284/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado
em 15/3/2022; STJ, AgRg no AREsp 770.662/SP, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02.08.2016.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.