STJ — 2630985
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c19bb5d003c1c690e6c794a45aae5a36b2f075be65eee801c9cc2e443cb9b71
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual se discute a tipificação, dada a
viabilidade da desclassificação, indicando os arts. 28 e 33 da Lei
11.343/2006 como violados, bem como o art. 65, III, d, do CP pelo
não reconhecimento da confissão.
2. Fato relevante. Guardas municipais abordaram os réus em atitude
suspeita, encontrando 16 porções de maconha e dinheiro.
3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido confirmou a
condenação por tráfico, rejeitando a desclassificação para uso
próprio e a aplicação da atenuante de confissão espontânea.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por
tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ser
usuário e a não aplicação da atenuante de confissão espontânea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A prova colhida é clara e autoriza a condenação, com relatos
coerentes dos guardas municipais a respeito da abordagem em contexto
de tráfico, com prévia visualização de possível venda em andamento.
6. A desclassificação para uso próprio não é cabível, pois a droga
se destinava ao tráfico, conforme evidências nos autos.
7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois não houve
reconhecimento da traficância pelo acusado.
8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso
especial.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO.
PORÇÕES EMBALADAS SEPARADAMENTE. VISUALIZAÇÃO DO REPASSE DE
SUBSTÂNCIA A TERCEIRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA DROGA PARA
CONSUMO PRÓPRIO. CONTRARIEDADE À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual se discute a tipificação, dada a
viabilidade da desclassificação, indicando os arts. 28 e 33 da Lei
11.343/2006 como violados, bem como o art. 65, III, d, do CP pelo
não reconhecimento da confissão.
2. Fato relevante. Guardas municipais abordaram os réus em atitude
suspeita, encontrando 16 porções de maconha e dinheiro.
3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido confirmou a
condenação por tráfico, rejeitando a desclassificação para uso
próprio e a aplicação da atenuante de confissão espontânea.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por
tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ser
usuário e a não aplicação da atenuante de confissão espontânea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A prova colhida é clara e autoriza a condenação, com relatos
coerentes dos guardas municipais a respeito da abordagem em contexto
de tráfico, com prévia visualização de possível venda em andamento.
6. A desclassificação para uso próprio não é cabível, pois a droga
se destinava ao tráfico, conforme evidências nos autos.
7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois não houve
reconhecimento da traficância pelo acusado.
8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso
especial.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.