STJ — 2459628
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c1f2b743ec7ad3cb1b8b03d95d26a0fc080e9e853346ed940e3e27ddd10265c4
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de obter a
desclassificação da condenação do recorrente pelo crime de tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para o crime de
posse de substância entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da
Lei n. 11.343/2006). O réu foi flagrado com 37,79g de maconha e já
seria conhecido dos meios policiais. A defesa alega ausência de
elementos suficientes para configurar o crime de tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os fatos
incontroversos permitem a revaloração jurídica para desclassificar a
conduta imputada ao recorrente de tráfico para posse de drogas para
consumo próprio; (ii) estabelecer se os elementos probatórios são
suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de
drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido
de que a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de
drogas para consumo próprio é possível quando a análise demanda
apenas a revaloração de fatos incontroversos e não o revolvimento
fático-probatório.
4. A quantidade de droga apreendida (37,79g de maconha) não é, por
si só, suficiente para configurar o crime de tráfico, sendo
necessário um quadro probatório mais robusto para afastar a
presunção de consumo pessoal.
5. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante
indicam o envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas, mas
tais testemunhos, isoladamente, sem outros elementos materiais que
comprovem a traficância, não são suficientes para sustentar a
condenação por tráfico.
6. O princípio do in dubio pro reo determina que, diante da dúvida
quanto à destinação da droga, deve prevalecer a versão mais
favorável ao réu, sobretudo quando a quantidade de droga apreendida
não é substancial e não há outros elementos que caracterizem a
traficância.
IV. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim
de desclassificar a conduta do agravante para o crime de posse de
drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n.
11.343/2006.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.
REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de obter a
desclassificação da condenação do recorrente pelo crime de tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para o crime de
posse de substância entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da
Lei n. 11.343/2006). O réu foi flagrado com 37,79g de maconha e já
seria conhecido dos meios policiais. A defesa alega ausência de
elementos suficientes para configurar o crime de tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os fatos
incontroversos permitem a revaloração jurídica para desclassificar a
conduta imputada ao recorrente de tráfico para posse de drogas para
consumo próprio; (ii) estabelecer se os elementos probatórios são
suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de
drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido
de que a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de
drogas para consumo próprio é possível quando a análise demanda
apenas a revaloração de fatos incontroversos e não o revolvimento
fático-probatório.
4. A quantidade de droga apreendida (37,79g de maconha) não é, por
si só, suficiente para configurar o crime de tráfico, sendo
necessário um quadro probatório mais robusto para afastar a
presunção de consumo pessoal.
5. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante
indicam o envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas, mas
tais testemunhos, isoladamente, sem outros elementos materiais que
comprovem a traficância, não são suficientes para sustentar a
condenação por tráfico.
6. O princípio do in dubio pro reo determina que, diante da dúvida
quanto à destinação da droga, deve prevalecer a versão mais
favorável ao réu, sobretudo quando a quantidade de droga apreendida
não é substancial e não há outros elementos que caracterizem a
traficância.
IV. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim
de desclassificar a conduta do agravante para o crime de posse de
drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n.
11.343/2006.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do recurso e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.