STJ — 2636835

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. APLICABILIDADE MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. MODUS OPERANDI REITERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante, condenado por tráfico internacional de drogas, requer o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e a aplicação das atenuantes de menoridade e confissão, para redução da pena abaixo do mínimo legal. O Tribunal de origem negou a minorante, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ao agravante, tendo em vista a alegada dedicação a atividades criminosas; e (ii) a possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão das atenuantes, considerando a Súmula 231 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o réu, por duas vezes, remeteu, via Correios, a endereço na Espanha, objetos postais que continham, cada um, 1200ml de substância líquida amarelada, distribuídos em 12 frascos plásticos. Após análise, verificou-se que o primeiro objeto postal continha massa de 390g de cocaína, substância também verificada no segundo objeto. 4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula n. 231 do STJ. 5. Na hipótese, ainda que reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo previsto não se mostra possível, na linha da jurisprudência consolidada desta Corte. 6. A minorante foi afastada com fundamento não apenas na existência de ações penais em andamento (por tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo e receptação), mas também em razão do modus operandi reiterado, considerando que "o réu efetuou, ao menos, duas postagens de entorpecente ao exterior". 7. A análise do recurso demandaria o revolvimento fático-probatório para reavaliar as circunstâncias do caso, o que é vedado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.