STJ — 861140
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0c0a6b75ce5cec690ff6091ef2c4371903559150f5862f2dc1c602998cc188c
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Reinaldo de Jesus Pereira
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
aumentou a pena-base e estabeleceu o regime fechado pela prática dos
crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de
veículo automotor, embriaguez ao volante e fuga do local do
acidente (Lei 9.503/1997).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A defesa alega que: (i) a exasperação da pena-base foi
desproporcional; (ii) se é possível o reconhecimento da confissão
espontânea; (iii) se o regime fechado foi devidamente aplicado ou
não.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio
ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que
não se verifica no caso concreto.
4. A majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea,
levando em consideração a gravidade da conduta, o elevado nível de
alcoolemia do paciente e as consequências agravantes do crime, que
envolveu vítimas jovens e uma comunidade já fragilizada por
sinistros frequentes.
5. Não houve bis in idem, pois a exasperação da pena considerou
elementos concretos que extrapolam as circunstâncias comuns do tipo
penal.
6. A confissão espontânea não foi utilizada para formar a convicção
judicial, visto que o paciente refutou os efeitos do álcool sobre
sua capacidade psicomotora, afastando a aplicação da atenuante.
7. O regime fechado foi corretamente fixado diante das
circunstâncias judiciais desfavoráveis e do elevado nível de
alcoolemia, além da gravidade das consequências do crime.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO
CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO UTILIZADA PARA CONVICÇÃO JUDICIAL. REGIME
PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Reinaldo de Jesus Pereira
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
aumentou a pena-base e estabeleceu o regime fechado pela prática dos
crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de
veículo automotor, embriaguez ao volante e fuga do local do
acidente (Lei 9.503/1997).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A defesa alega que: (i) a exasperação da pena-base foi
desproporcional; (ii) se é possível o reconhecimento da confissão
espontânea; (iii) se o regime fechado foi devidamente aplicado ou
não.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio
ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que
não se verifica no caso concreto.
4. A majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea,
levando em consideração a gravidade da conduta, o elevado nível de
alcoolemia do paciente e as consequências agravantes do crime, que
envolveu vítimas jovens e uma comunidade já fragilizada por
sinistros frequentes.
5. Não houve bis in idem, pois a exasperação da pena considerou
elementos concretos que extrapolam as circunstâncias comuns do tipo
penal.
6. A confissão espontânea não foi utilizada para formar a convicção
judicial, visto que o paciente refutou os efeitos do álcool sobre
sua capacidade psicomotora, afastando a aplicação da atenuante.
7. O regime fechado foi corretamente fixado diante das
circunstâncias judiciais desfavoráveis e do elevado nível de
alcoolemia, além da gravidade das consequências do crime.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.