STJ — 2145109
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53c07738d006e263a41f49fe04ec96c8dee5ee20f4bffbe5a935a3cc514df55f
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA INDEPENDENTE. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE AFASTADA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu agravo regimental.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Fato relevante. O embargante alega omissão no acórdão quanto à independência da prova obtida em revista realizada em área de livre acesso, conhecida como ponto de tráfico de drogas.
- As decisões anteriores. O acórdão embargado não abordou a questão da independência da prova, limitando-se a analisar a abordagem pessoal ao réu. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida em área de livre acesso, considerada independente, pode sustentar a condenação, mesmo diante da ilicitude de outra prova. III. Razões de decidir5. A Teoria da Fonte Independente, prevista no art. 157, § 2º, do CPP, permite que provas obtidas de forma independente sejam consideradas válidas, mesmo que outras provas sejam declaradas ilícitas.
- A omissão no acórdão embargado foi reconhecida, pois não considerou a prova independente das drogas encontradas em área de livre acesso, apta a sustentar a condenação.
- A jurisprudência do STJ admite a validade de provas independentes, desde que não haja vínculo causal com a prova ilícita, conforme precedentes citados.
- É legítima a elevação da pena-base diante da elevada quantidade e variedade de droga encontrada, por encontrar fundamento legal no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial. Teses de julgamento: "1. A Teoria da Fonte Independente permite a validade de provas obtidas de forma independente, mesmo diante da ilicitude de outras provas. 2. A omissão quanto à análise de prova independente constitui vício sanável por embargos de declaração. 3. É legítima a elevação da pena-base diante da elevada quantidade e variedade de droga encontrada, por encontrar fundamento legal no art. 42 da Lei n. 11.343/2006". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 924.057/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 722.827/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19.04.2022.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA
INDEPENDENTE. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE AFASTADA. ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério
Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que desproveu agravo regimental.
2. Fato relevante. O embargante alega omissão no acórdão quanto à
independência da prova obtida em revista realizada em área de livre
acesso, conhecida como ponto de tráfico de drogas.
3. As decisões anteriores. O acórdão embargado não abordou a questão
da independência da prova, limitando-se a analisar a abordagem
pessoal ao réu.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se a prova obtida em área de livre acesso, considerada independente,
pode sustentar a condenação, mesmo diante da ilicitude de outra
prova.
III. Razões de decidir5. A Teoria da Fonte Independente, prevista no
art. 157, § 2º, do CPP, permite que provas obtidas de forma
independente sejam consideradas válidas, mesmo que outras provas
sejam declaradas ilícitas.
6. A omissão no acórdão embargado foi reconhecida, pois não
considerou a prova independente das drogas encontradas em área de
livre acesso, apta a sustentar a condenação.
7. A jurisprudência do STJ admite a validade de provas
independentes, desde que não haja vínculo causal com a prova
ilícita, conforme precedentes citados.
8. É legítima a elevação da pena-base diante da elevada quantidade e
variedade de droga encontrada, por encontrar fundamento legal no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração acolhidos, com
efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.
Teses de julgamento: "1. A Teoria da Fonte Independente permite a
validade de provas obtidas de forma independente, mesmo diante da
ilicitude de outras provas. 2. A omissão quanto à análise de prova
independente constitui vício sanável por embargos de declaração. 3.
É legítima a elevação da pena-base diante da elevada quantidade e
variedade de droga encontrada, por encontrar fundamento legal no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157, § 2º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 924.057/CE, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024;
STJ, AgRg no HC 722.827/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma,
julgado em 19.04.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.