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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00009589420024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0fb5e2686bceee455bfc59bede5a5b5d741fff8b40ba0b6e199dc86631623161

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 0fb5e2686bceee455bfc59bede5a5b5d741fff8b40ba0b6e199dc86631623161
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2002-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2002-06-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2002-07-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2002-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2002-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2002-10-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2003-01-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2004-03-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2016-08-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-11-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2017-03-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-02-09 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-02 a 2024-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-09
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-01
Recebimento (TPU 132)
2016-11-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-09
Documento (TPU 581)
2016-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-10
Publicação (TPU 92)
2016-07-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-09T17:13:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-09T17:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
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  3. 2016-08-10T00:35:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-07-29T16:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2008-07-11T00:25:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-03-03T15:34:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-01-31T16:43:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  8. 2002-10-18T09:39:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2002-09-20T16:14:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2002-09-12T15:57:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  11. 2002-07-25T18:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  12. 2002-06-19T15:27:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  13. 2002-05-07T20:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-05-02T12:14:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2024-02-09T13:20:39.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  16. 2017-03-01T14:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-11-09T17:15:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2016-07-31T23:15:25.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  19. 2016-07-29T16:52:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2010-10-28T14:44:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2010-10-27T15:53:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  22. 2010-10-13T17:54:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2004-05-17T17:06:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2004-03-10T12:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-03-02T17:20:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2003-03-18T19:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-01-24T14:25:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2002-12-03T10:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-09-27T16:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-08-08T11:01:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2002-07-25T18:27:43.000Z — Desistência (TPU 463)
  32. 2002-07-25T18:26:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2002-07-03T11:04:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-06-12T15:59:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  35. 2002-05-16T16:17:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.