Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante
alega insuficiência probatória na condenação por estupro de
vulnerável, sustentando que a condenação baseou-se exclusivamente na
palavra da vítima e que houve consentimento.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus para
reavaliar a condenação por estupro de vulnerável, considerando a
alegação de insuficiência probatória e consentimento da vítima.
III. Razões de decidir3. A jurisprudência pacificou o entendimento
de que o habeas corpus não é cabível para reexame de provas ou para
substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial
relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros
elementos de prova.
- O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de
conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo
irrelevante o consentimento da vítima.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível para reexame
de provas ou substituição de recurso próprio, salvo flagrante
ilegalidade. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial
relevância probatória. 3. O consentimento da vítima menor de 14
anos é irrelevante para a configuração do estupro de vulnerável.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião
Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC
180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STF,
AgR no HC 147.210, Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em
30/10/2018; AgRg no AREsp 1784535/AM, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em
15/06/2021; AgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante
alega insuficiência probatória na condenação por estupro de
vulnerável, sustentando que a condenação baseou-se exclusivamente na
palavra da vítima e que houve consentimento.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus para
reavaliar a condenação por estupro de vulnerável, considerando a
alegação de insuficiência probatória e consentimento da vítima.
III. Razões de decidir3. A jurisprudência pacificou o entendimento
de que o habeas corpus não é cabível para reexame de provas ou para
substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial
relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros
elementos de prova.
5. O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de
conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo
irrelevante o consentimento da vítima.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível para reexame
de provas ou substituição de recurso próprio, salvo flagrante
ilegalidade. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial
relevância probatória. 3. O consentimento da vítima menor de 14
anos é irrelevante para a configuração do estupro de vulnerável.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião
Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC
180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STF,
AgR no HC 147.210, Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em
30/10/2018; AgRg no AREsp 1784535/AM, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em
15/06/2021; AgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.