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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00009915520004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-06-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c96797ea7c57b60096f2025d40aced3f9a833bc6f9d7acb5f90b3b5306316b34

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: c96797ea7c57b60096f2025d40aced3f9a833bc6f9d7acb5f90b3b5306316b34
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-04-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2000-09-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2000-11-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2000-12-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2001-08-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2001-12-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-07-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2002-08-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2002-08-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2002-08-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2002-11-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-02-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2003-04-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2003-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2003-06-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2003-06-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2023-03-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-03-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-09-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-04-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2003-06-16 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-04-11 a 2023-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-13
Remessa (TPU 123)
2023-03-13
Documento (TPU 581)
2020-08-24
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-07-04
Recebimento (TPU 132)
2003-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-06-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-06-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2003-06-16
Remessa (TPU 123)
2003-05-02
Em Secretaria (TPU 12268)
2003-04-23
Em Secretaria (TPU 12268)
2003-04-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-13T13:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
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  ]
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  2. 2023-03-13T13:23:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  3. 2008-07-11T00:08:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-06-16T13:58:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2003-06-16T13:51:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2003-04-03T15:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-02-24T13:54:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-11-21T14:54:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-08-07T16:02:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2002-08-02T19:07:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-08-02T15:12:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-07-22T13:16:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2001-12-12T16:03:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2001-08-31T10:03:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2000-12-07T11:10:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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  ]
}
  16. 2000-11-03T16:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  17. 2000-04-11T16:01:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  18. 2020-08-24T15:57:29.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  19. 2003-07-04T13:38:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2003-07-04T11:38:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2003-06-16T13:57:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2003-05-02T16:41:14.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  23. 2003-04-23T18:43:38.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  24. 2003-04-15T11:39:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  25. 2003-04-01T19:28:55.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  26. 2003-03-26T19:30:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2003-03-07T09:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-02-19T13:15:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-12-02T12:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-11-20T18:04:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-08-12T10:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-08-07T15:58:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2002-08-05T14:21:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-08-02T16:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-07-24T10:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-01-09T15:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2001-11-29T15:54:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2001-10-03T16:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2001-09-14T10:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2001-08-31T10:02:21.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.