STJ — 2522698
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c479215ba2d605cf2dd52d8f0bfaba24478851831783058adf71cc98f5518ea
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a redução da pena no patamar de 1/6, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão do envolvimento do agravante em tráfico internacional de entorpecentes.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante foi condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, por tráfico de drogas, com a redução de pena aplicada no mínimo legal, devido à sua atuação como "mula" no tráfico internacional. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de "mula" do agravante e a quantidade de droga apreendida justificam a aplicação da redução de pena no percentual máximo, ao invés do mínimo de 1/6. III. Razões de decidir4. A decisão agravada considerou que a atuação do agravante como "mula" em tráfico internacional justifica a modulação da redução de pena no patamar de 1/6, em razão da gravidade da conduta e da colaboração relevante prestada à organização criminosa.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a modulação da fração de redução de pena pela participação do réu como "mula" a serviço de organização criminosa de atuação internacional, conforme exemplificado no AgRg no AREsp n. 2.608.430/SP.
- A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A atuação do réu como 'mula' em tráfico internacional justifica a modulação da redução de pena no patamar mínimo de 1/6, devido à gravidade da conduta e à colaboração relevante prestada à organização criminosa". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.608.430/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE
PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso especial, mantendo a redução da pena no
patamar de 1/6, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em
razão do envolvimento do agravante em tráfico internacional de
entorpecentes.
2. O agravante foi condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de
reclusão, por tráfico de drogas, com a redução de pena aplicada no
mínimo legal, devido à sua atuação como "mula" no tráfico
internacional.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a condição de "mula" do agravante e a quantidade de droga
apreendida justificam a aplicação da redução de pena no percentual
máximo, ao invés do mínimo de 1/6.
III. Razões de decidir4. A decisão agravada considerou que a atuação
do agravante como "mula" em tráfico internacional justifica a
modulação da redução de pena no patamar de 1/6, em razão da
gravidade da conduta e da colaboração relevante prestada à
organização criminosa.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a
modulação da fração de redução de pena pela participação do réu como
"mula" a serviço de organização criminosa de atuação internacional,
conforme exemplificado no AgRg no AREsp n. 2.608.430/SP.
6. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado na decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A atuação do réu como 'mula' em tráfico
internacional justifica a modulação da redução de pena no patamar
mínimo de 1/6, devido à gravidade da conduta e à colaboração
relevante prestada à organização criminosa".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.
2.608.430/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 16/10/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.