STJ — 911624
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5f26e596a76c674be980813de261359a49108a93b1bc7411a6b7b1742e162c3
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus
impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente
condenado por homicídio duplamente qualificado a 19 anos de
reclusão em regime fechado. A defesa alega excesso de prazo na
formação da culpa e pleiteia o direito de recorrer em liberdade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo
na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva
do paciente.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como
substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante
ilegalidade.
4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir
a ordem pública e aplicação da lei penal, dada a gravidade do
delito.
5. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.6. Na
hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a
configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em
consideração as particularidades da causa, pois se trata de apuração
acurada do delito de homicídio qualificado; não se evidenciado a
existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes.
7. Encerrada a instrução processual e estando o réu pronunciado com
designação de Sessão do Tribunal do Júri, fica superada a alegação
de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. Enunciados
de Súmula 21 e 52 do STJ.
8. Não se verifica constrangimento ilegal ou violação ao ordenamento
jurídico que justifique a concessão da ordem.
IV. Dispositivo
7. Ordem denegada.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EXTREMA GRAVIDADE DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. NOVA
SESSÃO DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO JÚRI JÁ MARCADA. SÚMULAS 21 E
52 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus
impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente
condenado por homicídio duplamente qualificado a 19 anos de
reclusão em regime fechado. A defesa alega excesso de prazo na
formação da culpa e pleiteia o direito de recorrer em liberdade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo
na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva
do paciente.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como
substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante
ilegalidade.
4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir
a ordem pública e aplicação da lei penal, dada a gravidade do
delito.
5. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.6. Na
hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a
configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em
consideração as particularidades da causa, pois se trata de apuração
acurada do delito de homicídio qualificado; não se evidenciado a
existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes.
7. Encerrada a instrução processual e estando o réu pronunciado com
designação de Sessão do Tribunal do Júri, fica superada a alegação
de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. Enunciados
de Súmula 21 e 52 do STJ.
8. Não se verifica constrangimento ilegal ou violação ao ordenamento
jurídico que justifique a concessão da ordem.
IV. Dispositivo
7. Ordem denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de
tutela provisória incidental (e-STJ, fls. 142/155).
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.