STJ — 934833
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Fato relevante. O agravante subtraiu 17 garrafas de cerveja, avaliadas em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), mediante arrombamento de um ginásio municipal. Possui histórico de reiteração delitiva, com diversas condenações por crimes contra o patrimônio.
- As decisões anteriores. A decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância, mas foi reformada pelo Tribunal a quo, que considerou a reiteração delitiva e a qualificadora do furto como impeditivos para a aplicação do princípio. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto qualificado, considerando a reiteração delitiva do agente e a qualificadora de arrombamento. III. Razões de decidir5. A reiteração delitiva do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- A qualificadora de arrombamento evidencia a especial reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material do fato. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva e a qualificadora de arrombamento impedem a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto. .
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do
princípio da insignificância em caso de furto qualificado.
2. Fato relevante. O agravante subtraiu 17 garrafas de cerveja,
avaliadas em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), mediante arrombamento
de um ginásio municipal. Possui histórico de reiteração delitiva,
com diversas condenações por crimes contra o patrimônio.
3. As decisões anteriores. A decisão de primeiro grau rejeitou a
denúncia com base no princípio da insignificância, mas foi reformada
pelo Tribunal a quo, que considerou a reiteração delitiva e a
qualificadora do furto como impeditivos para a aplicação do
princípio.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto
qualificado, considerando a reiteração delitiva do agente e a
qualificadora de arrombamento.
III. Razões de decidir5. A reiteração delitiva do agravante impede a
aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
6. A qualificadora de arrombamento evidencia a especial
reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de
reconhecimento da atipicidade material do fato.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva e a qualificadora de
arrombamento impedem a aplicação do princípio da insignificância em
crimes de furto.
.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.