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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Depósito/Diferenças — TRT7 01984004020065070030

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª Vara do Trabalho de CaucaiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 666c3255fe097867c3ad63c39523b31af0e54c77ed14061276f255db98e6e68f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 666c3255fe097867c3ad63c39523b31af0e54c77ed14061276f255db98e6e68f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-05-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2016-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2017-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2017-02-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2017-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2017-02-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2017-03-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2019-10-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2019-10-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2022-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2022-09-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2022-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2022-09-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2022-09-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2023-01-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-05-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-10 no assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-05-15 a 2023-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-19
Definitivo (TPU 246)
2022-10-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-28
Publicação (TPU 92)
2022-09-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-23
Publicação (TPU 92)
2022-09-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-09-22
Conclusão (TPU 15101)
2022-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Depósito/Diferenças | Aviso Prévio | Férias Proporcionais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-11-09T08:58:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2008-02-25T11:46:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2009-07-13T08:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2009-11-13T11:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  5. 2009-11-13T11:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  6. 2010-12-09T09:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  7. 2011-01-13T09:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2011-01-19T10:37:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2011-03-11T11:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  10. 2012-01-24T09:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  11. 2013-03-20T10:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  12. 2013-09-11T10:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2013-10-08T13:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  14. 2014-05-09T07:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
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  15. 2014-05-09T08:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  16. 2014-07-14T15:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2014-07-15T08:03:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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  18. 2014-09-05T13:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  19. 2014-12-18T09:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  20. 2015-01-09T14:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2015-03-11T14:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  22. 2016-05-27T10:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  23. 2016-06-08T10:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2016-11-22T10:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  25. 2016-12-01T10:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2016-12-08T13:38:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2017-02-10T10:06:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2017-02-13T07:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2017-02-13T07:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2019-10-29T09:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  31. 2022-09-12T10:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2022-09-12T14:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2022-09-13T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2022-09-13T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2022-09-21T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2022-09-21T09:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2022-09-22T10:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  38. 2022-09-22T11:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2022-09-23T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2022-09-23T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.