STJ — 805124
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8357f8fffd036f127e74fe5c475286cad715a53fa551087a1fbadf910ac3316f
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente.
2. A defesa alega erro na não aplicação do princípio da consunção
entre os crimes de extorsão e furto, além de questionar a dosimetria
da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas
corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,
especialmente quando não há flagrante ilegalidade.
4. A análise da dosimetria da pena e o reconhecimento da consunção
também são questões em discussão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso
próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade.
6. Os crimes foram praticados contra vítima idosa, ocasionando-lhe
um prejuízo financeiro no valor de R$ 23.217,00 (vinte e três mil,
duzentos e dezessete reais). Assim, o agravamento da pena referente
ao art. 61, II, h, do Código Penal, na fração de 1/4, foi
corretamente fundamentado pelo Tribunal a quo.
7. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de
furto, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inadequada a
aplicação do princípio da consunção entre os delitos
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA AGRAVANTE FUNDAMENTADA. QUANTUM PROPORCIONAL.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente.
2. A defesa alega erro na não aplicação do princípio da consunção
entre os crimes de extorsão e furto, além de questionar a dosimetria
da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas
corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,
especialmente quando não há flagrante ilegalidade.
4. A análise da dosimetria da pena e o reconhecimento da consunção
também são questões em discussão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso
próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade.
6. Os crimes foram praticados contra vítima idosa, ocasionando-lhe
um prejuízo financeiro no valor de R$ 23.217,00 (vinte e três mil,
duzentos e dezessete reais). Assim, o agravamento da pena referente
ao art. 61, II, h, do Código Penal, na fração de 1/4, foi
corretamente fundamentado pelo Tribunal a quo.
7. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de
furto, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inadequada a
aplicação do princípio da consunção entre os delitos
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.