STJ — 846712
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fcb4e1837aac118004eda8f94482702d7e0a748a3c1769eed85f7e7e1e52a857
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da
condenação do agravante por tráfico de drogas.
2. O agravante alega constrangimento ilegal devido à suposta invasão
de domicílio sem razões fundadas e ausência de advogado durante a
prisão em flagrante.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão
da decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas
corpus, alegando nulidade.
III. Razões de decidir
4. A decisão condenatória já transitada em julgado é, em regra,
imutável.
5. As alegações do agravante sequer se enquadram nas hipóteses de
revisão criminal previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso
próprio ou revisão criminal.
7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus
não é cabível para reexame de provas ou questões já decididas.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus
próprios fundamentos.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substituto de revisão criminal ou recurso próprio após o trânsito
em julgado. 2. Alegações de nulidade devem ser apresentadas em
momento oportuno e não são cabíveis em habeas corpus após formada a
coisa julgada."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CF/1988, art. 105,
I, "e".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 6.013/DF,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/3/2024; STJ, AgRg no HC n.
840.374/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
6/3/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COISA
JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da
condenação do agravante por tráfico de drogas.
2. O agravante alega constrangimento ilegal devido à suposta invasão
de domicílio sem razões fundadas e ausência de advogado durante a
prisão em flagrante.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão
da decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas
corpus, alegando nulidade.
III. Razões de decidir
4. A decisão condenatória já transitada em julgado é, em regra,
imutável.
5. As alegações do agravante sequer se enquadram nas hipóteses de
revisão criminal previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso
próprio ou revisão criminal.
7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus
não é cabível para reexame de provas ou questões já decididas.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus
próprios fundamentos.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substituto de revisão criminal ou recurso próprio após o trânsito
em julgado. 2. Alegações de nulidade devem ser apresentadas em
momento oportuno e não são cabíveis em habeas corpus após formada a
coisa julgada."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CF/1988, art. 105,
I, "e".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 6.013/DF,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/3/2024; STJ, AgRg no HC n.
840.374/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
6/3/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer
do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.