STJ — 959606

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena do acusado para 2 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 231 dias-multa.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. O agravante sustenta que a quantidade de drogas deve ser considerada na terceira etapa da dosimetria da pena para afastar o reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ou para aplicá-lo na fração mínima, retornando a pena-base ao mínimo legal. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem, por si sós, obstar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, ou se é necessário a presença de outros elementos concretos para tal conclusão.
2. Outra questão é se a quantidade e a qualidade da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para modular a fração referente à minorante do tráfico privilegiado, sem caracterizar bis in idem. III. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a quantidade e a natureza de entorpecentes, por si sós, não podem obstar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, sendo necessário a presença de outros elementos concretos.
3. A escolha de qual fase o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 irá incidir está dentro da discricionariedade do julgador, inexistindo obrigatoriedade de aplicação na terceira fase de dosimetria para modular a minorante do tráfico privilegiado.
4. No caso, a quantidade e a qualidade da droga já foram empregadas na primeira fase da dosimetria para o incremento da pena-base, e sua utilização na terceira etapa caracterizaria indevido bis in idem. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza de entorpecentes, por si sós, não podem obstar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 2. A escolha de qual fase o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 irá incidir está dentro da discricionariedade do julgador. 3. A utilização da quantidade e qualidade da droga na terceira etapa da dosimetria, após já terem sido consideradas na primeira fase, caracteriza indevido bis in idem." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.036.608/PA, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.485.675/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26.08.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.138.183/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01.07.2024; AgRg no AREsp n. 2.583.497/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.