STJ — 2482420
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8749dee99eba98424d95e92e37d70f507b84b25a35281b05e35cf4bb8c59a631
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa
de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06,
e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a
natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do caso
concreto, são suficientes para afastar a aplicação da causa de
diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
3. A questão também envolve a adequação do regime inicial fechado
para cumprimento da pena, considerando a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III. Razões de decidir
4. A quantidade e a natureza da droga apreendida, juntamente com as
circunstâncias do caso, indicam dedicação à atividade criminosa,
justificando a não aplicação da causa de diminuição de pena.
5. O regime inicial fechado é adequado, mesmo para réu primário,
quando a pena é superior a 4 anos e há circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA
LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa
de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06,
e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a
natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do caso
concreto, são suficientes para afastar a aplicação da causa de
diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
3. A questão também envolve a adequação do regime inicial fechado
para cumprimento da pena, considerando a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III. Razões de decidir
4. A quantidade e a natureza da droga apreendida, juntamente com as
circunstâncias do caso, indicam dedicação à atividade criminosa,
justificando a não aplicação da causa de diminuição de pena.
5. O regime inicial fechado é adequado, mesmo para réu primário,
quando a pena é superior a 4 anos e há circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.