STJ — 2497951
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0f2e5ce6681110c40f0443da15e55a6f55f9b2e95b868edf586ac3b807b1a73
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000893775
- Número de registro na fonte
- 202303972590
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que negou provimento ao recurso
especial, no qual o agravante, condenado a 6 anos e 27 dias de
reclusão, em regime inicial semiaberto, e 607 dias-multa, como
incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006,
sustenta desproporcionalidade na fixação da pena-base e na
aplicação da minorante do tráfico privilegiado em apenas 1/6.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base
acima do mínimo legal foi desproporcional, considerando a quantidade
e natureza da droga apreendida; e (ii) se a aplicação da causa de
diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi adequada,
dado o papel do agravante como "mula" no tráfico transnacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 7 anos e 6 meses
de reclusão, devido à quantidade e à natureza da droga apreendida
(11.056 gramas de cocaína), conforme o art. 42 da Lei n.
11.343/2006, que estabelece que tais fatores preponderam sobre as
demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A jurisprudência
do STJ é firme no sentido de que essas circunstâncias justificam o
aumento da pena-base, não havendo falar em desproporcionalidade
(Súmula n. 83/STJ).
4. Na terceira fase da dosimetria, foi aplicada a causa de aumento
do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em 1/6, pela
transnacionalidade do delito, e a minorante do art. 33, § 4º, da
mesma lei, também na fração de 1/6, considerando que o agravante
exerceu o papel de "mula". A aplicação da fração mínima encontra
respaldo na jurisprudência desta Corte, que reconhece que a função
de "mula" no tráfico transnacional, ainda que sem prova de
envolvimento direto em organização criminosa, justifica a aplicação
da redução em patamar inferior ao máximo.
5. A reanálise das circunstâncias que levaram à fixação da pena e à
aplicação da minorante demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, conforme
a Súmula n. 7/STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI
N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (11.056
GRAMAS DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR DE 1/6.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que negou provimento ao recurso
especial, no qual o agravante, condenado a 6 anos e 27 dias de
reclusão, em regime inicial semiaberto, e 607 dias-multa, como
incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006,
sustenta desproporcionalidade na fixação da pena-base e na
aplicação da minorante do tráfico privilegiado em apenas 1/6.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base
acima do mínimo legal foi desproporcional, considerando a quantidade
e natureza da droga apreendida; e (ii) se a aplicação da causa de
diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi adequada,
dado o papel do agravante como "mula" no tráfico transnacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 7 anos e 6 meses
de reclusão, devido à quantidade e à natureza da droga apreendida
(11.056 gramas de cocaína), conforme o art. 42 da Lei n.
11.343/2006, que estabelece que tais fatores preponderam sobre as
demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A jurisprudência
do STJ é firme no sentido de que essas circunstâncias justificam o
aumento da pena-base, não havendo falar em desproporcionalidade
(Súmula n. 83/STJ).
4. Na terceira fase da dosimetria, foi aplicada a causa de aumento
do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em 1/6, pela
transnacionalidade do delito, e a minorante do art. 33, § 4º, da
mesma lei, também na fração de 1/6, considerando que o agravante
exerceu o papel de "mula". A aplicação da fração mínima encontra
respaldo na jurisprudência desta Corte, que reconhece que a função
de "mula" no tráfico transnacional, ainda que sem prova de
envolvimento direto em organização criminosa, justifica a aplicação
da redução em patamar inferior ao máximo.
5. A reanálise das circunstâncias que levaram à fixação da pena e à
aplicação da minorante demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, conforme
a Súmula n. 7/STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial .
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2497951 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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