STJ — 2762023
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f4943fabda80906551d71725a2118f9b4b6f74a75f07dabc1671d93159b5908
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto para readequar a dosimetria
da pena de réu condenado por tráfico de drogas, em razão da pequena
quantidade e natureza da substância apreendida (1,02g de crack e 6,
75g de cocaína). A defesa pleiteia a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração
máxima de 2/3, com consequente readequação do regime inicial de
cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pequena
quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a
aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça
permite a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico
privilegiado, em razão da pequena quantidade de droga apreendida,
desde que esse fator não tenha sido utilizado para agravar a
pena-base na primeira fase da dosimetria (AgRg no AREsp n.
2.493.011/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas; AgRg no HC n. 885.431/RS,
rel. Min. Otávio de Almeida Toledo).
4. No caso concreto, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a
pequena quantidade de droga apreendida (1,02g de crack e 6,75g de
cocaína) justifica a aplicação da fração máxima de 2/3 na terceira
fase da dosimetria, reduzindo-se proporcionalmente a pena final.
5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos é adequada, considerando a primariedade e os bons
antecedentes do réu, conforme determina o art. 44 do Código Penal.
IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
READEQUAÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto para readequar a dosimetria
da pena de réu condenado por tráfico de drogas, em razão da pequena
quantidade e natureza da substância apreendida (1,02g de crack e 6,
75g de cocaína). A defesa pleiteia a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração
máxima de 2/3, com consequente readequação do regime inicial de
cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pequena
quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a
aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça
permite a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico
privilegiado, em razão da pequena quantidade de droga apreendida,
desde que esse fator não tenha sido utilizado para agravar a
pena-base na primeira fase da dosimetria (AgRg no AREsp n.
2.493.011/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas; AgRg no HC n. 885.431/RS,
rel. Min. Otávio de Almeida Toledo).
4. No caso concreto, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a
pequena quantidade de droga apreendida (1,02g de crack e 6,75g de
cocaína) justifica a aplicação da fração máxima de 2/3 na terceira
fase da dosimetria, reduzindo-se proporcionalmente a pena final.
5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos é adequada, considerando a primariedade e os bons
antecedentes do réu, conforme determina o art. 44 do Código Penal.
IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.