STJ — 2764234
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a090bd732e369d46f4960ce25f77b4c65f8a53e58deef801b99341ec09e7eec
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
no qual o agravante pleiteia a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena para o semiaberto, argumentando a ausência de
fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, apesar
da primariedade técnica e das circunstâncias favoráveis ao réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão
recorrido apresenta fundamentação idônea para justificar a fixação
do regime inicial fechado; e (ii) definir se o regime semiaberto é o
mais adequado ao caso, considerando a primariedade do réu e as
circunstâncias do art. 59 do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime inicial fechado, imposto pelo acórdão recorrido,
fundamenta-se na natureza e quantidade das drogas apreendidas e no
histórico do réu, embora o réu seja primário e as circunstâncias do
art. 59 do CP sejam favoráveis, o que não justifica a imposição de
regime mais gravoso.
4. Precedente desta Corte estabelece que a fixação de regime mais
severo exige fundamentação idônea que demonstre elementos concretos
justificando a necessidade de maior rigor, especialmente quando o
réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais,
como na hipótese dos autos.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO
PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRIMARIEDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
no qual o agravante pleiteia a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena para o semiaberto, argumentando a ausência de
fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, apesar
da primariedade técnica e das circunstâncias favoráveis ao réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão
recorrido apresenta fundamentação idônea para justificar a fixação
do regime inicial fechado; e (ii) definir se o regime semiaberto é o
mais adequado ao caso, considerando a primariedade do réu e as
circunstâncias do art. 59 do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime inicial fechado, imposto pelo acórdão recorrido,
fundamenta-se na natureza e quantidade das drogas apreendidas e no
histórico do réu, embora o réu seja primário e as circunstâncias do
art. 59 do CP sejam favoráveis, o que não justifica a imposição de
regime mais gravoso.
4. Precedente desta Corte estabelece que a fixação de regime mais
severo exige fundamentação idônea que demonstre elementos concretos
justificando a necessidade de maior rigor, especialmente quando o
réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais,
como na hipótese dos autos.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.