STJ — 927354
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c6726bf1fc92eae585af762dc096e7d54792259eb97b6dcdff41f2df94c1068
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por
tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e posse
irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03), com pedido
de desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei
nº 11.343/06).
2. O paciente foi flagrado com 26,6 gramas de maconha e 3,9 gramas
de cocaína em sua residência. A defesa alega que a quantidade de
droga apreendida é compatível com uso pessoal.
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou a
desclassificação, mantendo a condenação por tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente
se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou se deve ser
desclassificada para posse para consumo próprio, considerando a
quantidade de droga apreendida.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STF, no Tema 506, presume usuário quem possui
até 40 gramas de maconha, salvo indícios de mercancia.
6. A quantidade de droga apreendida com o paciente (26,6 gramas de
maconha) não permite afirmar, com segurança, a destinação para
tráfico, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo.
7. A decisão do STF sobre a descriminalização do porte para uso
pessoal é de ordem pública e deve ser aplicada imediatamente, mesmo
após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o
crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA USO. USO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 635.659/SP. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por
tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e posse
irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03), com pedido
de desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei
nº 11.343/06).
2. O paciente foi flagrado com 26,6 gramas de maconha e 3,9 gramas
de cocaína em sua residência. A defesa alega que a quantidade de
droga apreendida é compatível com uso pessoal.
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou a
desclassificação, mantendo a condenação por tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente
se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou se deve ser
desclassificada para posse para consumo próprio, considerando a
quantidade de droga apreendida.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STF, no Tema 506, presume usuário quem possui
até 40 gramas de maconha, salvo indícios de mercancia.
6. A quantidade de droga apreendida com o paciente (26,6 gramas de
maconha) não permite afirmar, com segurança, a destinação para
tráfico, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo.
7. A decisão do STF sobre a descriminalização do porte para uso
pessoal é de ordem pública e deve ser aplicada imediatamente, mesmo
após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o
crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.