STJ — 2123624
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a14c2b7de9b70545b590ac360c57e5322d48e0acaa22939489c17b74be2aa21
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais que reduziu a pena do réu para 2 anos e 6
meses de reclusão e 250 dias-multa, aplicando a causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração
de 1/2.
2. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com apreensão
de 485g de maconha e 2,40g de cocaína em forma de crack, e busca a
aplicação da minorante em seu patamar máximo de 2/3.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da fração de
1/2 para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado,
conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. No caso, a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 foi reconhecida no patamar de 1/2, em razão da
quantidade e natureza do entorpecente apreendido (485g de maconha e
2,40g de crack), não havendo se falar em constrangimento ilegal.
5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para
fundamentar a modulação da fração da causa de diminuição de pena,
desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da
dosimetria, como no caso.
6. A aplicação da fração de 1/2 é considerada proporcional e em
linha com o entendimento desta Corte, não havendo manifesta
ilegalidade ou desproporcionalidade.
7. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária
para modificar as conclusões da origem, o que impede a atuação
excepcional desta Corte.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais que reduziu a pena do réu para 2 anos e 6
meses de reclusão e 250 dias-multa, aplicando a causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração
de 1/2.
2. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com apreensão
de 485g de maconha e 2,40g de cocaína em forma de crack, e busca a
aplicação da minorante em seu patamar máximo de 2/3.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da fração de
1/2 para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado,
conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. No caso, a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 foi reconhecida no patamar de 1/2, em razão da
quantidade e natureza do entorpecente apreendido (485g de maconha e
2,40g de crack), não havendo se falar em constrangimento ilegal.
5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para
fundamentar a modulação da fração da causa de diminuição de pena,
desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da
dosimetria, como no caso.
6. A aplicação da fração de 1/2 é considerada proporcional e em
linha com o entendimento desta Corte, não havendo manifesta
ilegalidade ou desproporcionalidade.
7. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária
para modificar as conclusões da origem, o que impede a atuação
excepcional desta Corte.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.