Wiki Jurídica

Recurso Especial — Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — STJ 00000398620128190061

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINAGrau: SUPData Ajuizamento: 2016-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d45ed652a6b3d78a8bc14ca4cfe1a4feff171cdc02d587d4e9d7a2f48fd04d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 2d45ed652a6b3d78a8bc14ca4cfe1a4feff171cdc02d587d4e9d7a2f48fd04d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2016-05-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-08-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-08-05 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2016-08-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2017-11-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2017-12-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2017-12-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2017-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2017-12-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2018-02-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2018-02-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2018-02-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-01 relativo a «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-16 no assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-11 a 2018-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2018-02-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-02-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-12-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2017-12-06
Petição (TPU 85)
2017-12-04
Publicação (TPU 92)
2017-12-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-12-01
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2017-11-29
Recebimento (TPU 132)
2016-08-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-08-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-08-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-18T09:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-05-18T14:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-08-05T18:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  4. 2016-08-05T18:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2017-12-01T11:19:38.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  6. 2017-12-06T15:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-02-23T14:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  8. 2016-05-11T14:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2017-11-29T08:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-12-04T05:39:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2018-02-16T12:17:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2018-02-16T12:17:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2016-08-05T17:57:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2016-08-05T18:06:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2017-12-01T18:58:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2017-12-06T15:12:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.