STJ — 951443
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA SEM ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SUPRÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade da denúncia por falta de assinatura do membro do Ministério Público.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A denúncia foi assinada por assessora do órgão ministerial, e a parte agravante argumenta que a falha da defesa técnica anterior não pode impedir a suscitação de nulidades. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a falta de assinatura do membro do Ministério Público na denúncia constitui nulidade ou mera irregularidade suprível.
- Também se discute a possibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental quanto à alegação de falha da defesa técnica anterior. III. Razões de decidir5. A falta de assinatura do membro do Ministério Público na denúncia é considerada mera irregularidade, não acarretando nulidade, desde que não haja dúvida quanto à autenticidade da peça acusatória.
- A alegação de falha da defesa técnica anterior constitui inovação recursal, sendo incabível em agravo regimental.
- A decisão agravada está em conformidade com precedentes da Corte, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691 do STF. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A falta de assinatura do membro do Ministério Público na denúncia constitui mera irregularidade, não acarretando nulidade. 2. Inovações recursais são incabíveis em sede de agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 939.971/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09.10.2007.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA SEM ASSINATURA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SUPRÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade da denúncia
por falta de assinatura do membro do Ministério Público.
2. A denúncia foi assinada por assessora do órgão ministerial, e a
parte agravante argumenta que a falha da defesa técnica anterior não
pode impedir a suscitação de nulidades.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a falta de assinatura do membro do Ministério Público na denúncia
constitui nulidade ou mera irregularidade suprível.
4. Também se discute a possibilidade de inovação recursal em sede de
agravo regimental quanto à alegação de falha da defesa técnica
anterior.
III. Razões de decidir5. A falta de assinatura do membro do
Ministério Público na denúncia é considerada mera irregularidade,
não acarretando nulidade, desde que não haja dúvida quanto à
autenticidade da peça acusatória.
6. A alegação de falha da defesa técnica anterior constitui inovação
recursal, sendo incabível em agravo regimental.
7. A decisão agravada está em conformidade com precedentes da Corte,
não havendo flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da
Súmula 691 do STF.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A falta de assinatura do membro do
Ministério Público na denúncia constitui mera irregularidade, não
acarretando nulidade. 2. Inovações recursais são incabíveis em sede
de agravo regimental."
Dispositivos relevantes citados: Súmula 691 do STF. Jurisprudência
relevante citada: STJ, REsp 939.971/RS, Rel. Min. Felix Fischer,
Quinta Turma, julgado em 09.10.2007.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.