STJ — 952860
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3453ee44d8d409e81376f112362028e5c0c0da9575b584ab3fa1093a2baf8aa8
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, por
ausência de julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal de
origem.
2. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de flagrante
ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que justificasse
a superação do óbice processual.
3. A prisão preventiva do paciente foi mantida com base no
descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da
vítima, conforme art. 312, § 1º, e 313, III, do CPP.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante
ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF,
permitindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que
indeferiu liminar em mandamus anterior.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra decisão
que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em casos de
flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
6. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que
indicam risco à vítima, não havendo ilegalidade manifesta que
justifique a superação da Súmula 691 do STF.
7. A alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão
cautelar não é suficiente para revogar a segregação provisória,
conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que
indefere liminar em mandamus anterior, salvo flagrante ilegalidade.
2. A prisão preventiva justificada por descumprimento de medidas
protetivas e risco à vítima não configura ilegalidade manifesta.
"Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, § 1º; art. 313,
III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no
HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 27.9.2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECORRENTE FORAGIDO. AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE RELATOR. SÚMULA 691 DO
STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, por
ausência de julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal de
origem.
2. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de flagrante
ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que justificasse
a superação do óbice processual.
3. A prisão preventiva do paciente foi mantida com base no
descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da
vítima, conforme art. 312, § 1º, e 313, III, do CPP.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante
ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF,
permitindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que
indeferiu liminar em mandamus anterior.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra decisão
que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em casos de
flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
6. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que
indicam risco à vítima, não havendo ilegalidade manifesta que
justifique a superação da Súmula 691 do STF.
7. A alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão
cautelar não é suficiente para revogar a segregação provisória,
conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que
indefere liminar em mandamus anterior, salvo flagrante ilegalidade.
2. A prisão preventiva justificada por descumprimento de medidas
protetivas e risco à vítima não configura ilegalidade manifesta.
"Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, § 1º; art. 313,
III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no
HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 27.9.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.