STJ — 940356
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5839ac3ccb85085e601241563d848af3b750777e62a938775229562b783ab353
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 19 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, por crimes de violação de domicílio, ameaça, resistência e dano qualificado.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa alega constrangimento ilegal devido à incompatibilidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, além de falta de fundamentação idônea para a prisão. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação de regime inicial semiaberto e se há fundamentação idônea para a prisão cautelar. III. Razões de decidir4. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva.
- A jurisprudência permite a manutenção da prisão preventiva mesmo com regime inicial semiaberto, quando há risco de reiteração delitiva.
- A decisão está fundamentada em dados concretos que indicam a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime inicial semiaberto quando há risco de reiteração delitiva. 2. A prisão preventiva deve ser fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei Maria da Penha, art. 12-C, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no RHC 175.703/ES, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 725.221/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 25.03.2022.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de condenado à
pena de 1 ano, 8 meses e 19 dias de prisão, em regime inicial
semiaberto, por crimes de violação de domicílio, ameaça, resistência
e dano qualificado.
2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à incompatibilidade
entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, além
de falta de fundamentação idônea para a prisão.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação de
regime inicial semiaberto e se há fundamentação idônea para a prisão
cautelar.
III. Razões de decidir4. A prisão preventiva foi mantida com base na
necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela
gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva.
5. A jurisprudência permite a manutenção da prisão preventiva mesmo
com regime inicial semiaberto, quando há risco de reiteração
delitiva.
6. A decisão está fundamentada em dados concretos que indicam a
periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares
diversas da prisão.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é
compatível com o regime inicial semiaberto quando há risco de
reiteração delitiva. 2. A prisão preventiva deve ser fundamentada em
dados concretos que evidenciem a necessidade de garantia da ordem
pública."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei Maria da Penha,
art. 12-C, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS,
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no RHC
175.703/ES, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ,
AgRg no HC 725.221/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe
25.03.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.