STJ — 946767
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a05eb5b17081aa2bb7f9ac0290880becf2d09e6415ef59dd5be48650d988f5f4
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, em razão da interposição simultânea de recurso de
apelação na origem sobre a mesma matéria de mérito.
2. O agravante foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, em
regime fechado, por infração ao art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do
Código Penal.
3. O agravante alega nulidade no reconhecimento pessoal, realizado
sem observância das garantias processuais, e defende que o habeas
corpus é a via adequada para sanar o alegado constrangimento ilegal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição
simultânea de habeas corpus e recurso de apelação contra o mesmo ato
viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
5. Outra questão é se o habeas corpus pode ser utilizado para
discutir nulidades processuais relacionadas ao reconhecimento
pessoal realizado sem as garantias previstas no art. 226 do CPP.
III. Razões de decidir
6. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso de apelação
caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo
o conhecimento do habeas corpus.
7. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões que
demandem incursão no acervo fático-probatório, conforme
jurisprudência do STJ.
8. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não
havendo argumentos novos que justifiquem sua alteração.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A interposição simultânea de habeas corpus
e recurso de apelação contra o mesmo ato viola o princípio da
unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. O habeas corpus não é
a via adequada para discutir nulidades processuais que demandem
análise de provas."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; RISTJ, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.337/SP, Rel.
Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/8/2023; STJ, AgRg no HC
864.456/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.
19/12/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, em razão da interposição simultânea de recurso de
apelação na origem sobre a mesma matéria de mérito.
2. O agravante foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, em
regime fechado, por infração ao art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do
Código Penal.
3. O agravante alega nulidade no reconhecimento pessoal, realizado
sem observância das garantias processuais, e defende que o habeas
corpus é a via adequada para sanar o alegado constrangimento ilegal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição
simultânea de habeas corpus e recurso de apelação contra o mesmo ato
viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
5. Outra questão é se o habeas corpus pode ser utilizado para
discutir nulidades processuais relacionadas ao reconhecimento
pessoal realizado sem as garantias previstas no art. 226 do CPP.
III. Razões de decidir
6. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso de apelação
caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo
o conhecimento do habeas corpus.
7. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões que
demandem incursão no acervo fático-probatório, conforme
jurisprudência do STJ.
8. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não
havendo argumentos novos que justifiquem sua alteração.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A interposição simultânea de habeas corpus
e recurso de apelação contra o mesmo ato viola o princípio da
unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. O habeas corpus não é
a via adequada para discutir nulidades processuais que demandem
análise de provas."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; RISTJ, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.337/SP, Rel.
Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/8/2023; STJ, AgRg no HC
864.456/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.
19/12/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer
do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.