STJ — 952591
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que cassou sentença absolutória e determinou o prosseguimento da ação penal por furto, afastando a aplicação do princípio da insignificância.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante, com extensa ficha criminal, praticou furto durante o repouso noturno, subtraindo bem avaliado em R$ 260,00, valor superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, com habitualidade delitiva, pode ser considerada atípica pelo princípio da insignificância, considerando o valor do bem furtado e as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir4. A reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- O valor do bem furtado, superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos, impede a aplicação do princípio da bagatela.
- Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, devendo a decisão monocrática ser mantida. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos à aplicação do princípio da insignificância. 2. O valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo impede a aplicação do princípio da bagatela." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no HC 821.197/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.08.2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
que cassou sentença absolutória e determinou o prosseguimento da
ação penal por furto, afastando a aplicação do princípio da
insignificância.
2. O agravante, com extensa ficha criminal, praticou furto durante o
repouso noturno, subtraindo bem avaliado em R$ 260,00, valor
superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a conduta do agravante, com habitualidade delitiva, pode ser
considerada atípica pelo princípio da insignificância, considerando
o valor do bem furtado e as circunstâncias do crime.
III. Razões de decidir4. A reincidência e a habitualidade delitiva
são obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância,
conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. O valor do bem furtado, superior a 10% do salário mínimo à época
dos fatos, impede a aplicação do princípio da bagatela.
6. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem
de ofício, devendo a decisão monocrática ser mantida.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva
são obstáculos à aplicação do princípio da insignificância. 2. O
valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo impede a
aplicação do princípio da bagatela."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Rel.
Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ,
AgRg no HC 821.197/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 28.08.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.