STJ — 862244
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef2c607091540b27c122cad96ac143a501d23fedb0f0c0bc5d0529ab96772700
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de
6 anos de reclusão em regime fechado, além de 600 dias-multa, pela
prática do crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da
Lei 11.343/2006, combinado com o art. 61, I, do Código Penal. A
apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
2. A defesa alega excesso de pena e pequena quantidade de droga
apreendida, requerendo a desclassificação do delito de tráfico para
uso e o redimensionamento da pena.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga
apreendida é suficiente para afastar a tipicidade do crime de
tráfico.
III. Razões de decidir
4. Embora a quantidade de droga, por si só e diante dos demais
elementos dos autos, não afaste a tipicidade, autoriza-se no caso
concreto a aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §
4º, da Lei de Drogas).
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem concedida de ofício para recalcular a pena, estabelecendo-a
em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no
regime aberto, com substituição da pena corporal por duas
restritivas de direito.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DE REDUTOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de
6 anos de reclusão em regime fechado, além de 600 dias-multa, pela
prática do crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da
Lei 11.343/2006, combinado com o art. 61, I, do Código Penal. A
apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
2. A defesa alega excesso de pena e pequena quantidade de droga
apreendida, requerendo a desclassificação do delito de tráfico para
uso e o redimensionamento da pena.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga
apreendida é suficiente para afastar a tipicidade do crime de
tráfico.
III. Razões de decidir
4. Embora a quantidade de droga, por si só e diante dos demais
elementos dos autos, não afaste a tipicidade, autoriza-se no caso
concreto a aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §
4º, da Lei de Drogas).
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem concedida de ofício para recalcular a pena, estabelecendo-a
em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no
regime aberto, com substituição da pena corporal por duas
restritivas de direito.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, não conhecer
do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, em menor extensão,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik (voto-vista).
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.