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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00009756720014047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-05-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b176ab13e7b9c7d3bc1cc0b772e73eb7dac216a5a2e8f0706493e475d8427ca3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: b176ab13e7b9c7d3bc1cc0b772e73eb7dac216a5a2e8f0706493e475d8427ca3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-05-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2002-02-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2002-11-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2003-01-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2003-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-02-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2003-03-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2003-08-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2004-01-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2004-03-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2004-03-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2004-03-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2004-04-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2004-04-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2004-05-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2004-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2003-02-27 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-03-08 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2004-05-11 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-05-15 a 2022-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-21
Documento (TPU 581)
2012-03-14
Remessa (TPU 123)
2011-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2004-05-18
Recebimento (TPU 132)
2004-05-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2004-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2004-05-11
Remessa (TPU 123)
2004-05-04
Recebimento (TPU 132)
2004-04-14
Remessa (TPU 123)
2004-04-05
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-21T16:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-03-14T14:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-07-11T00:13:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2004-05-11T14:16:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-05-11T14:15:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2004-04-14T15:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-04-01T18:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-03-08T16:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2004-03-05T09:56:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2004-01-07T16:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-08-12T14:27:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-03-17T16:32:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2003-02-27T14:58:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2003-02-27T14:58:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2003-01-20T15:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-11-21T18:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2002-02-01T11:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2001-10-29T19:07:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-10-23T16:42:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2001-09-14T14:14:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2001-05-16T17:23:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2001-05-15T14:17:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  23. 2011-08-26T16:48:35.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  24. 2004-05-19T09:38:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2004-05-18T16:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-05-11T14:16:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2004-05-04T13:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2004-04-05T09:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2004-03-08T18:49:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2004-03-05T19:52:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2004-02-09T22:10:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-12-03T20:40:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2003-10-29T13:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-06-30T19:08:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2003-03-18T18:02:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-03-14T12:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2003-02-23T23:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-12-17T11:46:52.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  39. 2002-11-26T12:27:48.000Z — Desistência (TPU 463)
  40. 2002-11-12T19:02:08.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.