STJ — 816715
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9278127b73ddd691df221301f335f5815a855087355b9a3ac07735c87b1a330f
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pela defesa alegando nulidade da prova
obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado, ilegalidade na
condenação pela posse de munição em razão de sua inexpressiva
quantidade e atipicidade da conduta, além de erro na aplicação da
dosimetria da pena, especificamente na consideração da reincidência
e na não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se o ingresso de policiais em
domicílio sem mandado para prisão em flagrante foi ilegal; (ii) se a
posse de pequena quantidade de munição configura crime em contexto
de tráfico de drogas; e (iii) se a dosimetria da pena observou
corretamente a agravante da reincidência e a inaplicabilidade da
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ admite o ingresso domiciliar sem mandado
judicial para flagrante de crime permanente, como o tráfico de
drogas, desde que fundadas suspeitas sejam confirmadas por
diligências prévias, conforme ocorrido no caso em que os policiais
observaram intensa movimentação suspeita e comportamentos típicos de
narcotráfico. Assim, inexiste nulidade na diligência.
4. A posse de munição é considerada crime de perigo abstrato,
prescindindo da comprovação de lesividade concreta. O contexto de
apreensão, vinculado ao tráfico de drogas, reforça a tipicidade da
conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância.
5. A consideração de reincidência para exasperar a pena, com base em
condenação anterior, é legítima quando respeitado o período
depurador previsto no art. 64, I, do CP. No caso, embora a extinção
da pena da condenação anterior conste sem data específica, o
recorrente não comprovou a fluência do período depurador.
6. A reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que
exige o preenchimento de requisitos cumulativos, incluindo a
primariedade.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE
ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS
SUSPEITAS DECORRENTES DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO
DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pela defesa alegando nulidade da prova
obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado, ilegalidade na
condenação pela posse de munição em razão de sua inexpressiva
quantidade e atipicidade da conduta, além de erro na aplicação da
dosimetria da pena, especificamente na consideração da reincidência
e na não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se o ingresso de policiais em
domicílio sem mandado para prisão em flagrante foi ilegal; (ii) se a
posse de pequena quantidade de munição configura crime em contexto
de tráfico de drogas; e (iii) se a dosimetria da pena observou
corretamente a agravante da reincidência e a inaplicabilidade da
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ admite o ingresso domiciliar sem mandado
judicial para flagrante de crime permanente, como o tráfico de
drogas, desde que fundadas suspeitas sejam confirmadas por
diligências prévias, conforme ocorrido no caso em que os policiais
observaram intensa movimentação suspeita e comportamentos típicos de
narcotráfico. Assim, inexiste nulidade na diligência.
4. A posse de munição é considerada crime de perigo abstrato,
prescindindo da comprovação de lesividade concreta. O contexto de
apreensão, vinculado ao tráfico de drogas, reforça a tipicidade da
conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância.
5. A consideração de reincidência para exasperar a pena, com base em
condenação anterior, é legítima quando respeitado o período
depurador previsto no art. 64, I, do CP. No caso, embora a extinção
da pena da condenação anterior conste sem data específica, o
recorrente não comprovou a fluência do período depurador.
6. A reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que
exige o preenchimento de requisitos cumulativos, incluindo a
primariedade.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.