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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00010026420028060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 414cd1a1b25d08ccf46cfd8407b04d753c636ed7ce32e50948b1957a822fdf6d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 414cd1a1b25d08ccf46cfd8407b04d753c636ed7ce32e50948b1957a822fdf6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 414cd1a1b25d08ccf46cfd8407b04d753c636ed7ce32e50948b1957a822fdf6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-22 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2003-04-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  3. 2003-09-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  4. 2004-03-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  5. 2004-10-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  6. 2005-09-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  7. 2007-03-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  8. 2008-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  9. 2008-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  10. 2008-08-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  11. 2008-08-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  12. 2008-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  13. 2013-01-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  14. 2021-02-04 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  15. 2021-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  16. 2021-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2021-04-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  18. 2021-04-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-04-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/150
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-09-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-03-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/145

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 171 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-22 a 2021-04-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-21
Petição (TPU 85)
2021-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-04
Conclusão (TPU 51)
2021-02-04
Redistribuição (TPU 36)
2021-02-04
Redistribuição (TPU 36)
2020-10-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-08-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-29
Conclusão (TPU 51)
2020-07-27
Petição (TPU 85)
2020-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 171. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-05-08T17:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2017-08-09T10:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2005-09-06T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2008-04-23T11:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
}
  5. 2009-09-02T15:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-04-12T09:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-10-01T16:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-11-29T16:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2017-08-04T12:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2003-08-21T12:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2009-12-07T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2012-12-06T16:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  13. 2013-09-19T12:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2011-11-03T08:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2015-07-01T15:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-04-06T17:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2009-11-04T15:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-01-09T14:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2002-03-22T16:07:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2009-10-30T12:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2011-10-10T09:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2011-11-25T14:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  23. 2013-08-23T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  24. 2014-01-31T10:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2015-08-17T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2016-04-27T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2018-05-17T09:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2019-06-24T15:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2020-07-29T09:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  30. 2003-04-01T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2009-12-02T17:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2011-10-27T09:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2012-12-06T08:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2013-01-28T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2013-09-10T19:14:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2014-02-12T15:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  37. 2016-04-27T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2016-09-30T17:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2017-09-15T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2018-05-22T15:01:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.