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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000262920228120030

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5df1129f462f8d31d3721a89c084b955f60b2df41ba22a9ecced50d76c9b3c4e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

Trecho de RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pecuniaria, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f22fc8d9cf3ea1ccb1e11427f326e4dd6037ab358d9ce6cadcae384694825c41
  • Registro documental: 5df1129f462f8d31d3721a89c084b955f60b2df41ba22a9ecced50d76c9b3c4e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2022-09-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2022-12-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2023-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2023-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2023-01-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2023-01-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2023-01-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2023-01-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2023-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2023-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2023-02-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-03-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2023-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-20 a 2023-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-02
Definitivo (TPU 246)
2023-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-24
Recebimento (TPU 132)
2023-02-24
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-03
Conclusão (TPU 51)
2023-02-03
Documento (TPU 581)
2023-02-01
Reativação (TPU 849)
2023-02-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-01
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-20T18:02:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-01-20T18:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-01-20T18:13:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-01-21T12:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-08-08T09:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-08-15T12:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-08-15T12:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-08-25T01:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-08-26T18:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2022-08-26T18:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
  11. 2022-09-06T11:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2022-09-08T13:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2022-09-08T13:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2022-09-08T18:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-09-20T10:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-09-20T13:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-09-20T14:06:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  18. 2022-09-23T13:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  19. 2022-09-23T16:43:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  20. 2022-12-06T07:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  21. 2022-12-06T10:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  22. 2022-12-06T10:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  23. 2022-12-13T08:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  24. 2023-01-09T15:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2023-01-18T14:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  26. 2023-01-19T12:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  27. 2023-01-19T12:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2023-01-24T09:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  29. 2023-01-24T18:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  30. 2023-02-01T15:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  31. 2023-02-01T15:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  32. 2023-02-01T15:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-02-03T16:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-02-03T17:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-03-02T15:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-08-15T12:42:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2022-09-08T13:11:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2022-12-06T10:03:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2023-01-19T12:57:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2023-02-01T15:48:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.