STJ — 194055
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44a56fa845561bd791effbd8e1b2645c654dafb8b539d505552dceeee09ba08b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 81 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório (AgRg no RHC n. 137.996/RJ, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe de 23/03/2021).
- Segundo entendimento do Superior Tribunal Justiça, Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. (HC n. 217.363/SC, rel. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJPR), Quinta Turma, DJe de 07/06/2013).
- Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 07/10/2019, pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, e o feito tramitou normalmente. Ao proferir a sentença condenatória, o Juízo condenou o agravante como incurso nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 288 do Código Penal, em desclassificação à imputação do art. 2º, caput, § 4º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013.
- A decisão monocrática negou provimento ao recurso lastreada no aludido posicionamento jurisprudencial. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VARA DE DELITOS DE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA. PERPETUATIO
JURISDICTIONIS. ARTIGO 81 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da
competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de
fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase
inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in
statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório
(AgRg no RHC n. 137.996/RJ, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 09/03/2021, DJe de 23/03/2021).
2. Segundo entendimento do Superior Tribunal Justiça, Ainda que
desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão
jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81)
impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa,
aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a
possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem,
obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado -
atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da
identidade física do juiz. (HC n. 217.363/SC, rel. Ministro Campos
Marques (Desembargador convocado do TJPR), Quinta Turma, DJe de
07/06/2013).
3. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 07/10/2019,
pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca
de Fortaleza/CE, e o feito tramitou normalmente. Ao proferir a
sentença condenatória, o Juízo condenou o agravante como incurso nos
artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 288 do Código Penal, em
desclassificação à imputação do art. 2º, caput, § 4º, incisos II e
IV, da Lei n. 12.850/2013.
4. A decisão monocrática negou provimento ao recurso lastreada no
aludido posicionamento jurisprudencial. Na ausência de argumento
relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora
agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.