STJ — 1524463
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa393ce60ac2d58b3bf499a6e41afa29d21eb0df9614f42c2728f1cd43ffcd91
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000894152
- Número de registro na fonte
- 201500508113
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. MANIFESTA ILEGALIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. NARRATIVA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONFIGURADA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Este Tribunal Superior tem proferido decisões no sentido da inviabilidade da análise acerca da alegação de inépcia denúncia, quando já prolatada a sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem. No entanto, o exame da questão de fundo mostra-se devido quando é manifesta a inviabilidade da ação penal. Na hipótese, "o grave defeito genético - ausência de descrição mínima da conduta delituosa - de que padece a denúncia não pode ser purgado pelo advento da sentença condenatória, haja vista que, por imperativo lógico, o contraditório e a ampla defesa, em relação à imputação inicial, devem ser exercidos em face da denúncia, e não da sentença condenatória. [...] A deficiência na narrativa da denúncia inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. (HC n. 132.179, relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe-045 8/3/2018).
- No caso, a denúncia atribui a execução dos furtos aos agravados apenas em razão da alegada liderança por eles exercida, pois nada além dessa circunstância foi narrado na exordial acusatória, em violação ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Não houve a descrição de nenhuma ação ou omissão que tenha contribuído para o evento criminoso.
- Agravos regimentais desprovidos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. MANIFESTA
ILEGALIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. NARRATIVA
INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONFIGURADA. AGRAVOS REGIMENTAIS
DESPROVIDOS.
1. Este Tribunal Superior tem proferido decisões no sentido da
inviabilidade da análise acerca da alegação de inépcia denúncia,
quando já prolatada a sentença condenatória, confirmada pelo
Tribunal de origem. No entanto, o exame da questão de fundo
mostra-se devido quando é manifesta a inviabilidade da ação penal.
Na hipótese, "o grave defeito genético - ausência de descrição
mínima da conduta delituosa - de que padece a denúncia não pode ser
purgado pelo advento da sentença condenatória, haja vista que, por
imperativo lógico, o contraditório e a ampla defesa, em relação à
imputação inicial, devem ser exercidos em face da denúncia, e não da
sentença condenatória. [...] A deficiência na narrativa da denúncia
inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o
escorreito exercício da ampla defesa. (HC n. 132.179, relator o
Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe-045
8/3/2018).
2. No caso, a denúncia atribui a execução dos furtos aos agravados
apenas em razão da alegada liderança por eles exercida, pois nada
além dessa circunstância foi narrado na exordial acusatória, em
violação ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Não
houve a descrição de nenhuma ação ou omissão que tenha contribuído
para o evento criminoso.
3. Agravos regimentais desprovidos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.