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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00097661620148060173

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7236e19b2e8de6a1afcad412477b1f240e32db98d240f613073730ca0b24ec54

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7236e19b2e8de6a1afcad412477b1f240e32db98d240f613073730ca0b24ec54
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7236e19b2e8de6a1afcad412477b1f240e32db98d240f613073730ca0b24ec54
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  2. 2017-06-12 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2022-04-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  4. 2023-10-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2023-10-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  6. 2024-03-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2024-04-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  8. 2024-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2024-04-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  10. 2024-05-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  11. 2024-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2024-08-16 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  13. 2025-03-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  14. 2025-03-21 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2025-03-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2025-04-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2025-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2017-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 167 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-28 a 2025-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-07
Petição (TPU 85)
2025-04-23
Conclusão (TPU 51)
2025-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-27
Petição (TPU 85)
2025-03-21
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-03-17
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-16
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-16
Conclusão (TPU 51)
2024-05-13
Conclusão (TPU 51)
2024-04-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-15
Documento (TPU 581)
2024-04-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 167. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-16T11:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2025-03-27T09:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
  3. 2025-04-15T02:18:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2025-08-07T16:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2025-04-23T11:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2017-10-20T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2018-05-14T08:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-06-14T08:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2020-07-02T15:24:20.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-07-02T15:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-07-02T15:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-07-02T15:24:35.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-07-02T15:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-09-02T09:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2021-07-01T15:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2022-04-28T01:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2022-11-04T16:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2022-11-29T11:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-11-13T09:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2016-12-14T11:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-06-27T11:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-04-24T13:06:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  23. 2018-06-25T15:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2019-10-24T13:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2020-07-02T15:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2020-07-02T15:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-07-02T15:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-07-02T15:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-07-02T15:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-10-31T00:53:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2021-07-21T15:36:19.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2022-05-04T14:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2022-11-17T09:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2023-10-11T16:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2017-01-09T09:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2017-06-27T11:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-05-08T17:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2018-06-28T14:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2019-12-10T10:14:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2020-07-02T15:24:22.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.