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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00069933720004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25ba6adab9eb436f5adbc37fe63f2ace42ca79b975c0f2244dc3b841e7e62538

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 25ba6adab9eb436f5adbc37fe63f2ace42ca79b975c0f2244dc3b841e7e62538
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 25ba6adab9eb436f5adbc37fe63f2ace42ca79b975c0f2244dc3b841e7e62538
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2016-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2016-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2016-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2017-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2017-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2017-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2017-09-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  11. 2017-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2017-10-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2017-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2017-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2018-03-22 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2018-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2018-04-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-09-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-04-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-09-13 a 2018-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-04-05
Petição (TPU 85)
2018-04-04
Recebimento (TPU 132)
2018-03-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-22
Documento (TPU 581)
2017-12-11
Conclusão (TPU 51)
2017-12-11
Petição (TPU 85)
2017-12-07
Recebimento (TPU 132)
2017-12-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-08
Petição (TPU 85)
2017-10-16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2017-10-16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-09-13T16:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2000-09-20T17:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2001-09-11T14:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2002-06-04T19:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2005-03-02T18:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2005-09-16T14:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2006-07-24T14:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2008-07-21T16:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2008-08-20T17:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2008-08-22T16:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2010-10-19T15:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2010-12-15T12:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2011-01-12T14:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2011-01-12T14:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2011-01-25T16:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2011-02-02T17:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2011-04-05T14:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2011-04-05T14:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2011-06-17T13:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2011-06-20T16:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2012-03-01T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2012-05-25T16:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2012-05-31T15:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2012-11-30T12:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2012-11-30T16:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-04-18T13:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  40. 2013-04-18T16:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.