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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00104637420138060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20c415e3d96dc7aedef767201df2c51c27c7364d4d0701858a638c5e23949497

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 20c415e3d96dc7aedef767201df2c51c27c7364d4d0701858a638c5e23949497
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 20c415e3d96dc7aedef767201df2c51c27c7364d4d0701858a638c5e23949497
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2014-09-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2015-01-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-03-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2015-05-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2017-01-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2022-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2022-08-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2024-07-01 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2024-07-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2024-10-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2024-11-25 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2024-11-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2025-01-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2025-01-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2025-01-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-26 a 2025-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-13
Definitivo (TPU 246)
2025-01-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-13
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-23
Publicação (TPU 92)
2024-10-23
Publicação (TPU 92)
2024-10-23
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-15T21:11:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2022-08-12T14:39:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2015-01-27T16:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2022-08-12T12:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-07-01T10:18:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
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  6. 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2025-01-13T13:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2017-01-31T17:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2024-07-01T10:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  11. 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2025-01-13T13:31:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2014-09-05T09:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2024-11-26T01:38:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2024-11-26T01:33:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2023-08-01T16:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  18. 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2024-11-26T01:38:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2015-05-04T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2015-03-16T18:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  22. 2024-09-09T11:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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  ]
}
  23. 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2017-01-31T17:57:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  25. 2013-03-26T15:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2015-04-13T12:26:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2019-06-11T09:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2022-08-12T16:52:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  29. 2024-10-21T17:59:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  30. 2024-11-25T08:39:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2013-03-26T14:59:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2015-03-31T16:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-02-27T10:36:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2022-08-12T16:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2024-10-21T08:07:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  36. 2013-03-26T17:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  37. 2016-07-22T10:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-06-13T11:28:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2022-08-16T12:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2024-10-21T18:30:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.