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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00008397020014047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6a2eb71a9ede97ec4cbdcd09e5daff19bb71fae6c66eed440e85575cda5c2c0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: b6a2eb71a9ede97ec4cbdcd09e5daff19bb71fae6c66eed440e85575cda5c2c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-04-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2001-11-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2002-04-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2002-04-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2002-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-05-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2002-06-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2002-07-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2002-07-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2002-09-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-08-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2003-10-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2003-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2004-02-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2004-02-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-04-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-10-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2004-02-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-04-27 a 2022-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-21
Documento (TPU 581)
2012-03-14
Remessa (TPU 123)
2011-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-04-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2004-02-13
Recebimento (TPU 132)
2004-02-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2004-02-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2004-02-02
Remessa (TPU 123)
2003-11-07
Em Secretaria (TPU 12268)
2003-10-24
Em Secretaria (TPU 12268)
2003-10-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-21T16:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-03-14T14:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2008-07-11T00:13:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2004-02-02T12:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2004-02-02T12:02:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2003-10-10T16:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-08-12T16:50:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-09-23T15:39:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-07-19T16:57:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-07-05T10:08:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-06-07T10:12:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-04-30T15:45:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-04-17T13:03:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-04-04T15:39:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2001-11-16T11:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2001-10-15T14:03:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2001-10-04T16:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-08-20T15:16:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2001-08-09T15:42:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2001-07-30T18:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2001-05-02T14:43:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2001-04-27T18:20:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2011-08-26T16:48:35.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  25. 2004-04-07T17:30:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2004-02-13T17:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-02-02T12:02:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2003-11-07T15:49:23.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  29. 2003-10-24T14:51:18.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  30. 2003-10-15T12:29:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2003-09-25T12:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-08-12T15:06:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2003-01-08T20:25:21.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  34. 2002-12-18T17:25:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2002-12-03T10:52:34.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  36. 2002-09-30T10:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-07-23T11:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-07-08T11:22:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-06-11T18:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-05-13T10:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.