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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000146520135030148

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de Pará de MinasGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6063eb33c3035a08a4bc76d49a45008dabd147c29eda8e648c3bc57d03422be

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000146520135030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Gratificação Natalina/13º salário | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f6063eb33c3035a08a4bc76d49a45008dabd147c29eda8e648c3bc57d03422be. SHA-256 do comentário: 73ddda7741f8f5eff2f0e5e1f518d1cc8710bf979230bef5a6fdbcf417a857e0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
  • Registro documental: f6063eb33c3035a08a4bc76d49a45008dabd147c29eda8e648c3bc57d03422be
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2013-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2013-09-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2013-10-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2013-11-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2013-12-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2014-04-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2014-04-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2014-05-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2014-05-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2014-05-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2014-05-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2014-05-21 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2014-05-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2014-05-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2014-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2014-05-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:39:06.263892486Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-08T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f6063eb33c3035a08a4bc76d49a45008dabd147c29eda8e648c3bc57d03422be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2014-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-05-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-05-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-05-23
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-22
Conclusão (TPU 51)
2014-05-21
Mandado (TPU 106)
2014-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2014-05-16
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2014-05-16
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-14
Conclusão (TPU 51)
2014-04-22
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-14
Conclusão (TPU 51)
2013-12-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Gratificação Natalina/13º salário | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-06-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2013-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  35. 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.