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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00003690520024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-02-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0003c770b8ef20beeee089e932658490110b157e8b57b2f528a12ca7d35b8f3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: e0003c770b8ef20beeee089e932658490110b157e8b57b2f528a12ca7d35b8f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2002-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2002-07-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2002-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2002-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2002-11-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2003-03-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2003-05-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2003-10-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2004-05-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-12-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2017-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2023-12-11 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-21 a 2023-12-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-11
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-20
Recebimento (TPU 132)
2016-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-15
Documento (TPU 581)
2016-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-15T17:40:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-12-15T17:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-09-02T00:37:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-30T17:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:25:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-10-03T17:56:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-05-16T11:11:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-03-19T16:59:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-11-14T16:44:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-11-11T20:34:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-11-05T12:36:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-07-10T14:09:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-02-21T19:01:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-02-21T13:19:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  15. 2023-12-11T13:42:24.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  16. 2017-02-20T15:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-12-15T17:42:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2016-08-31T10:41:40.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  19. 2016-08-30T17:34:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2010-10-28T14:58:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2010-10-27T16:01:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  22. 2010-10-06T19:01:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2004-05-14T18:53:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2004-01-30T11:14:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-11-07T15:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2003-10-16T10:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-10-03T17:45:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-07-01T18:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2003-04-22T11:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-02-12T20:52:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-12-17T16:17:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-11-13T15:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-11-06T16:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-11-04T15:04:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2002-08-19T13:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-03-06T15:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.