Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE EXEQUENTES E EXECUTADO. INTERFERÊNCIA DESSA COMPENSAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PACTUADA CONTRATUALMENTE. ANÁLISE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial, interposto em embargos à execução, no qual se discute a compensação de valores recebidos administrativamente por pensionistas com valores a executar, e sua interferência, ou não, na garantia de pagamento integral de honorários advocatícios contratuais. II. Questão em discussão: 2. Sab…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE EXEQUENTES E EXECUTADO. INTERFERÊNCIA
DESSA COMPENSAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PACTUADA
CONTRATUALMENTE. ANÁLISE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra decisão que negou
provimento ao recurso especial, interposto em embargos à execução,
no qual se discute a compensação de valores recebidos
administrativamente por pensionistas com valores a executar, e sua
interferência, ou não, na garantia de pagamento integral de
honorários advocatícios contratuais.
II. Questão em discussão: 2. Saber se é possível a compensação de
valores recebidos a título de pensão com valores a executar, e se os
honorários advocatícios contratuais devem ser pagos integralmente,
independentemente da compensação.
III. Razões de decidir: 3. As questões atinentes à aferição do
quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na
demanda, o que inclui eventual compensação de valores e o contrato
de honorários entre as partes, é questão sujeita a critérios de
valoração previstos na lei processual, sendo sua fixação ato próprio
dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição
e a consideração das situações de natureza fática e probatória,
razão por que tal matéria não comporta exame em recurso especial,
atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 7.
IV. Dispositivo: 4. Agravo interno desprovido.
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----------------------------------Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015; Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgInt no AREsp 1.926.337/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; STJ, AgInt no REsp
2.082.084/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.731.260/PE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
11/12/2023, DJe de 19/12/2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp n.
1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio
Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.