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Apelação / Remessa Necessária — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF6 00258886620114013800

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 05Grau: G2Data Ajuizamento: 2012-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f1a4fb21b16e835431949b5e7b2dabeb2b8ff28382b509d13149b8e8f933e18

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 5f1a4fb21b16e835431949b5e7b2dabeb2b8ff28382b509d13149b8e8f933e18
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-31 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-05-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  3. 2016-05-31 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  4. 2017-08-01 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  5. 2018-02-16 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  6. 2018-08-29 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  7. 2019-02-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  8. 2021-04-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  11. 2022-11-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2022-11-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2023-02-23 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2023-02-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2023-07-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  16. 2023-07-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2023-07-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2024-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-28 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2016-05-31 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-08-01 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 213 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-31 a 2024-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-18
(TPU 0)
2024-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-11
Remessa (TPU 123)
2023-07-11
Documento (TPU 581)
2023-07-11
Documento (TPU 581)
2023-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 213. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-31T18:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-03-06T18:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-03-07T18:50:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-03-13T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-11-19T13:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-11-22T14:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-11-25T14:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2013-11-25T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-11-27T13:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-12-02T15:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-12-10T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2013-12-10T16:24:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  13. 2014-03-26T19:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-03-27T17:59:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-04-11T09:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-06-10T16:00:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2014-07-18T16:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-07-18T16:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-07-18T16:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-07-31T15:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2014-07-31T15:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-10-14T08:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2014-10-15T10:48:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2014-12-11T10:23:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  25. 2015-06-12T15:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  26. 2015-06-17T15:15:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2015-09-18T10:02:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  28. 2017-03-18T12:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2017-03-27T10:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  30. 2017-03-27T10:42:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  31. 2017-06-29T08:44:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  32. 2017-07-12T09:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  33. 2017-07-28T15:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2018-02-16T13:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  35. 2018-06-05T10:20:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  36. 2018-06-05T11:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  37. 2018-06-07T11:58:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  38. 2018-06-27T12:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  39. 2018-07-06T10:31:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  40. 2018-07-06T11:23:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.