STJ — 71234
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa1458bed3bfdb68e8a49bfca9ee533ba3e56bc6d17b70641127db6e97768540
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO - GEI. EXCLUSÃO DAS COMARCAS SITUADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, a ordem pleiteada pelo Sindicato foi denegada ao fundamento de que a Lei Estadual 16.739/2018 extinguiu a GEI dos servidores em exercício nas comarcas que integram a Região Metropolitana do Município de Fortaleza, o que engloba a comarca de lotação dos impetrantes, por força de Lei Complementar 144/2014.
- Na ocasião, a Corte de origem esclareceu que "o objetivo da norma que instituiu a GEI é estimular a permanência dos servidores lotados nos locais menos desenvolvidos, com baixa qualidade de vida e com condições menos favoráveis para o desempenho das atividades laborais. Não se pode olvidar, ainda, que a GEI é uma gratificação propter laborem, dependendo, portanto, das condições em que o trabalho é realizado, cessando quando estas não mais estiverem presentes" (fl. 739).
- Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, a GEI não se apresenta como parcela permanente da remuneração dos servidores públicos, portanto, não há violação do princípio da irredutibilidade salarial em decorrência da sua supressão quando os servidores não mais preenchem os requisitos legais necessários a sua percepção.
- Ressalte-se, ainda, que o art. 3º, § 2º, da Lei Estadual 16.739/2018 (que alterou o art. 20 da Lei 14.786/2010), expressamente prevê que a classificação das Comarcas será regulamentada por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ou seja, o Presidente do Tribunal a quo dispõe de uma margem de discricionariedade para avaliar as situações que justificam o pagamento da GEI. Precedentes.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO
DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO - GEI. EXCLUSÃO DAS COMARCAS SITUADAS
NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, a ordem pleiteada pelo Sindicato foi denegada ao
fundamento de que a Lei Estadual 16.739/2018 extinguiu a GEI dos
servidores em exercício nas comarcas que integram a Região
Metropolitana do Município de Fortaleza, o que engloba a comarca de
lotação dos impetrantes, por força de Lei Complementar 144/2014.
2. Na ocasião, a Corte de origem esclareceu que "o objetivo da norma
que instituiu a GEI é estimular a permanência dos servidores
lotados nos locais menos desenvolvidos, com baixa qualidade de vida
e com condições menos favoráveis para o desempenho das atividades
laborais. Não se pode olvidar, ainda, que a GEI é uma gratificação
propter laborem, dependendo, portanto, das condições em que o
trabalho é realizado, cessando quando estas não mais estiverem
presentes" (fl. 739).
2. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a
qual, a GEI não se apresenta como parcela permanente da remuneração
dos servidores públicos, portanto, não há violação do princípio da
irredutibilidade salarial em decorrência da sua supressão quando os
servidores não mais preenchem os requisitos legais necessários a sua
percepção.
3. Ressalte-se, ainda, que o art. 3º, § 2º, da Lei Estadual
16.739/2018 (que alterou o art. 20 da Lei 14.786/2010),
expressamente prevê que a classificação das Comarcas será
regulamentada por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça, ou seja, o Presidente do Tribunal a quo dispõe de uma
margem de discricionariedade para avaliar as situações que
justificam o pagamento da GEI. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e
Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.